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_LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO PREDIAL

Edificações com mais de cinco anos devem apresentar Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP)

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), alerta os proprietários/síndicos de imóveis da obrigatoriedade da apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP).

 

A Lei Complementar 806/2016 estabelece que as edificações com mais de cinco anos, contados a partir da expedição da Carta de Habitação e que não estejam incluídas no Art. 2º parágrafo 1º, devem apresentar o laudo ao Executivo Municipal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), requerimento padrão e do comprovante de pagamento de taxa de laudo.

  

Os proprietários/síndicos dos imóveis tiveram um ano para se adequar à nova legislação. O valor da multa pela não apresentação do laudo é de R$8,029/m2 da área total construída. Os laudos protocolados antes da alteração na legislação continuam tendo validade, não sendo necessária a troca do formulário.
 
O LTIP dever ser elaborado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU-RS), em formulário padrão, com assinaturas do responsável técnico e do proprietário, do usuário a qualquer título, do síndico ou do representante legal.

Fonte EdificaPOA.

LTIP da Mercure Engenharia vai além do padrão!

Vistorias nas unidades privativas, ajuda com a burocracia e Laudo de Vistoria personalizado são apenas algumas das vantagens de fazer o seu Laudo Técnico de Inspeção Predial com a Mercure. Confira o que você receberá ao contratar nossos serviços:

  • Preenchimento dos formulários-padrão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre;

  • Auxílio com o protocolo do EdificaPOA e acompanhamento o processo;

  • Pagamento das taxas do DAM e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), realizado pela Mercure;

Além disso, nós entregamos um Laudo de Vistoria adicional e sem custo extra, com a finalidade de deixar o condomínio a par das condições de estabilidade e solidez do prédio e complementar seu histórico, contendo:

  • Caracterização completa do imóvel

  • Memorial descritivo de todas as áreas condominiais, incluindo informações acerca dos acabamentos, uso, região, estado de conservação, padrão construtivo etc.;

  • Avaliação do estado de conservação de todos os sistemas do prédio, tais como sistema e cobertura, vedação, esquadrias, revestimento, equipamentos etc.

  • Documentação fotográfica de todas as informações apresentadas;

  • Demais informações porventura levantadas.

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